As entidades promotoras devem comprometer-se, mediante declaração, a observar os seguintes requisitos:
- a)Cumprir integralmente as obrigações legais e convencionais respeitantes aos trabalhadores cuja colocação solicitarem;
- b)Manter o posto de trabalho do trabalhador substituído, enquanto durar a colocação;
- c)Ter a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, à data da candidatura e durante a duração do projeto;
- d)Não se encontrar em situação de não pagamento de retribuição devida aos seus trabalhadores;
- e)Cumprir todas as inerentes disposições de natureza legal ou convencional;
- f)Cumprir as obrigações constantes do presente diploma.