O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 23/01/2024
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 23/01/2024
Original
Em vigor de 09/01/2020 a 22/01/2024