Podem candidatar-se à atribuição do selo de inclusão social as entidades empregadoras seguintes:
- a)Entidades sem fins lucrativos;
- b)Cooperativas;
- c)Empresas públicas e privadas;
- d)Empresários em nome individual;
- e)Administração Pública.
Artigo 116.º — Entidades elegíveis
Vigente desde: 07/01/2025
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