Art.º 118 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2025/A — Comissão para a Inclusão Social

1 -A Comissão para a Inclusão Social, doravante designada por Comissão, é composta pelos elementos seguintes:
1. a)Uma personalidade de reconhecido mérito, indicada pelo membro do Governo Regional competente em matéria de emprego, que preside e tem voto de qualidade;
2. b)Um representante do serviço executivo com competência em matéria de emprego, indicado pelo respetivo membro do Governo Regional;
3. c)Um representante do serviço executivo com competência em matéria de trabalho, indicado pelo respetivo membro do Governo Regional;
4. d)Um representante do serviço executivo com competência em matéria de empreendedorismo, indicado pelo respetivo membro do Governo Regional;
5. e)Um representante do serviço executivo com competência em matéria de inclusão social, indicado pelo respetivo membro do Governo Regional;
6. f)Um representante do Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA, indicado pelo presidente do respetivo conselho diretivo;
7. g)Um representante das União Regional das Misericórdias dos Açores;
8. h)Um representante da União das Instituições Particulares de Solidariedade Social;
9. i)Um representante de cada uma das entidades não governamentais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social dos Açores.
2 -À Comissão compete:
1. a)Emitir parecer sobre os critérios e os indicadores propostos para a apreciação das candidaturas à atribuição do selo de inclusão social;
2. b)Decidir os pedidos de atribuição do selo de inclusão social.
3 -A Comissão é autónoma nas suas deliberações, as quais são tomadas por maioria absoluta de votos, delas não cabendo recurso.
4 -Cada membro da Comissão tem direito a um voto.
5 -Os membros da Comissão não podem pronunciar-se sobre o mérito de candidaturas apresentadas por entidades ou pessoas com as quais possuam qualquer tipo de relacionamento profissional ou familiar.

Artigo 118.º — Comissão para a Inclusão Social

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