Art.º 20 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2025/A — Apoios

1 -Aos estagiários da medida «Reconverter Pro» é atribuída uma compensação pecuniária nos termos seguintes:
1. a)Aos estagiários detentores de nível vi ou superior do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), é atribuída uma compensação pecuniária mensal no valor da remuneração mínima garantida na Região Autónoma dos Açores, majorado em 25 %;
2. b)Aos estagiários detentores de nível iv e v do QNQ, é atribuída uma compensação pecuniária mensal no valor da remuneração mínima garantida na Região Autónoma dos Açores, majorado em 5 %;
3. c)Aos estagiários detentores de nível iii ou inferior do QNQ, é atribuída uma compensação pecuniária mensal no valor da remuneração mínima garantida na Região Autónoma dos Açores.
2 -Todos os estagiários da medida «Reconverter Pro» têm direito a um subsídio de refeição no montante correspondente ao subsídio de refeição aplicável à Administração Pública.

Artigo 20.º — Apoios