Art.º 20 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2026/A — Relatório e decisão final

1 -Concluída a apreciação do arvoredo proposto e produzido o respetivo relatório, é elaborado projeto de decisão pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de florestas, a submeter aos departamentos competentes em matéria de ambiente e cultura, e sujeito a audiência dos interessados.
2 -O relatório incorpora os principais elementos da apreciação do arvoredo proposto, que habilitem a decisão do procedimento.
3 -O projeto de decisão contém, obrigatoriamente, os elementos seguintes:
1. a)O sentido da decisão a proferir, acompanhado da respetiva fundamentação;
2. b)A identificação, localização e descrição do conjunto arbóreo ou dos exemplares isolados do arvoredo proposto e a classificar;
3. c)A identificação do proprietário, do possuidor ou outro titular de um direito real de gozo, relativo aos bens imóveis da situação do arvoredo objeto do procedimento e da respetiva zona geral de proteção, quando aplicável;
4. d)A fixação da zona geral de proteção, através da sua descrição, elementos relevantes, esquema de representação e limites;
5. e)A indicação das intervenções proibidas e de todas aquelas cuja execução carece de autorização prévia do departamento do Governo Regional com competência em matéria de florestas;
6. f)O resumo das participações havidas no procedimento e eventuais pareceres emitidos, bem como a sua análise;
7. g)O local e prazo durante o qual o processo administrativo se encontra acessível para consulta pelos interessados;
8. h)O prazo para a audiência dos interessados.
4 -A decisão de classificação, ou de indeferimento do requerimento, deve incorporar síntese fundamentada da apreciação das respostas apresentadas em audiência prévia, bem como dos demais elementos referidos no número anterior.
5 -Às decisões de indeferimento não são aplicáveis as alíneas b), d) e e) do n.º 3.
6 -Às notificações para audiência prévia da decisão de classificação ou de indeferimento do requerimento é aplicável o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º, com as devidas adaptações.
7 -A decisão de classificação de arvoredo de interesse público ou de indeferimento do requerimento é proferida no prazo de 90 dias consecutivos a contar da data da última notificação ou da publicação do edital a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 19.º, consoante aquela que ocorra em último lugar.
8 -O sentido da decisão a que se refere a alínea a) do n.º 3 é acompanhado da fundamentação da classificação do arvoredo proposto, por referência à categoria e critério ou critérios de apreciação relevantes.
9 -As decisões de classificação de arvoredo de interesse público ou de indeferimento do requerimento são comunicadas às câmaras municipais da área da situação do arvoredo e publicitadas no sítio da Internet do departamento do Governo Regional com competência em matéria de florestas.

Artigo 20.º — Relatório e decisão final

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