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Artigo 39.º — (Divisão de Formação)

Vigente desde: 26/02/1981
  1. 1 -São atribuições da Divisão de Formação:
    1. a)Determinar as carências regionais no campo da formação profissional e estabelecer os objectivos das acções a efectivar;
    2. b)Definir os sistemas de avaliação das acções de formação e dos processos pedagógicos utilizados;
    3. c)Elaborar os manuais, textos de apoio e meios pedagógicos áudio-visuais indispensáveis ao desenvolvimento das acções de formação;
    4. d)Organizar e programar acções de formação profissional, promovendo, para o efeito, a realização e divulgação de seminários, colóquios e conferências;
    5. e)Analisar os pedidos de apoio técnico e financeiro destinados a iniciativas de formação profissional.
  2. 2 -A Divisão de Formação é chefiada por um chefe de divisão.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/02/1981

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