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Artigo 48.º — (Atribuições)

Vigente desde: 26/02/1981
  1. 1 -Compete à Divisão de Inspecção Fiscal e Contencioso:
    1. a)Receber e analisar as guias de pagamento das contribuições para o Fundo de Desemprego;
    2. b)Organizar e promover a actualização permanente do ficheiro-mestre de contribuintes e ficheiros subsidiários;
    3. c)Planificar e enviar ordens de fiscalização sobre os contribuintes;
    4. d)Coordenar e programar a execução das acções da fiscalização a desenvolver pelos agentes do GRGFD;
    5. e)Superintender na referida execução, emitindo instruções destinadas a um maior apuro técnico dos resultados das acções de fiscalização;
    6. f)Conferir os relatórios apresentados pelos agentes fiscalizadores do GRGFD;
    7. g)Prestar aos contribuintes os esclarecimentos necessários ao melhor cumprimento do regime da contribuição para o Fundo de Desemprego;
    8. h)Efectuar a liquidação das contribuições em dívida ao Fundo de Desemprego;
    9. i)Notificar os contribuintes para o pagamento voluntário das contribuições em dívida;
    10. j)Promover a cobrança coerciva das contribuições que não tenham sido pagas pelos contribuintes;
    11. l)Promover a reclamação das contribuições em dívida ao Fundo de Desemprego nos processos de liquidação de patrimónios;
    12. m)Organizar os processos de restituição de quantias pagas indevidamente a título de contribuição para o Fundo de Desemprego;
    13. n)Informar os processos de reclamações ou recurso interpostos contra a liquidação de contribuições para o Fundo de Desemprego;
    14. o)Prestar as informações que lhe forem solicitadas pelos particulares sobre a sua situação contributiva perante o Fundo de Desemprego.
  2. 2 -A Divisão de Inspecção Fiscal e Contencioso é chefiada por um chefe de divisão.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/02/1981

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