Artigo 5.º — (Enumeração)

Vigente desde: 26/02/1981

1 -Os órgãos de concepção e de apoio da SRT são os seguintes:
1. a)A Assessoria Jurídica;
2. b)O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;
3. c)O Centro de Informação e Documentação;
4. d)O Serviço de Actividades Culturais e Recreativas;
5. e)Os Serviços Administrativos.
2 -Os órgãos a que se refere o número anterior funcionam na dependência directa do Secretário Regional do Trabalho.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 26/02/1981