Art.º 10 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/88/M — Serviço de Apreciação das Condições de Trabalho

1 -São atribuições do SACT:
1. a)Apreciar, nos termos da lei, as condições de trabalho, designadamente o regime de duração de trabalho, a prestação de trabalho de menores, de estrangeiros e de profissionais de espectáculos e carteiras profissionais, e efectuar a recepção dos mapas de quadros de pessoal;
2. b)Preparar os processos conducentes à passagem das carteiras profissionais;
3. c)Organizar e manter actualizados arquivos, ficheiros de empresas, actividades e contratos de trabalho sujeitos a regime especial.
2 -O SACT é chefiado por um chefe de repartição.

Artigo 10.º — Serviço de Apreciação das Condições de Trabalho