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Artigo 11.º — Atribuições

Vigente desde: 18/01/1988
  1. 1 -São atribuições da DHST:
    1. a)Elaborar os estudos preparatórios da programação e execução de todas as acções no domínio da higiene, segurança e prevenção dos riscos profissionais, bem como da preparação da respectiva legislação;
    2. b)Planificar e levar a cabo acções de apoio técnico, de formação e de divulgação;
    3. c)Efectuar o rastreio das condições de laboração das unidades industriais e propor as medidas convenientes à superação das deficiências verificadas;
    4. d)Apoiar tecnicamente as relações com entidades públicas e privadas e organismos internacionais;
    5. e)Cooperar com as associações de classe e demais entidades públicas e privadas para que sejam asseguradas condições de trabalho dignas, seguras e salubres;
    6. f)Recolher, elaborar e difundir documentação e informação nos domínios da higiene e segurança no trabalho.
  2. 2 -Este serviço desenvolverá a sua acção em colaboração com a IRT.
  3. 3 -A DHST é dirigida por um chefe de divisão.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/01/1988

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