Art.º 12 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/88/M — Atribuições

1 -São atribuições do CMT:
1. a)Prestar apoio técnico, nomeadamente através da realização de exames médicos, aos serviços de colocação, orientação e formação profissional, bem como a outras entidades públicas ou privadas;
2. b)Colaborar com outras entidades na implantação de serviços privativos de medicina do trabalho;
3. c)Estudar e propor formas de articulação com outros serviços públicos ou privados de medicina do trabalho;
4. d)Realizar estudos técnicos para a elaboração de monografias profissionais ou outras publicações sobre matérias da sua especialidade;
5. e)Elaborar informações e proceder ao tratamento estatístico anual do movimento dos respectivos serviços.
2 -O CMT é dirigido por um director, que, para os efeitos legais, é equiparado a chefe de divisão.

Artigo 12.º — Atribuições