Artigo 6.º — Gabinete Técnico-Jurídico

Vigente desde: 18/01/1988

1 -São atribuições do GTJ:
1. a)Emitir parecer sobre todos os assuntos de índole jurídico-laboral que sejam submetidos à apreciação do director regional do Trabalho;
2. b)Informar e dar apoio técnico, no âmbito da consulta jurídica, aos órgãos que compõem a estrutura da DRTRA.
2 -O GTJ está directamente dependente do director regional do Trabalho.

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Em vigor desde 18/01/1988