Art.º 24 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/92/A — Competências

1.Ao CPFP cabe desenvolver os estudos necessários para a concepção e elaboração dos Projectos que façam parte do plano anual e a médio prazo de actividades,bem como executar todos os trabalhos de campo e de gabinete necessários para o efeito e que se desenvolvam nas seguintes áreas:
1. a)Topografia;
2. b)Desenho topográfico e de construção civil;
3. c)Orçamentação e medição de obras.
2.Compete ao CPFP, na área de topografia, executar todos os trabalhos a ela inerentes, nomeadamente:
1. a)Plantas topográficas;
2. b)Levantamentos necessários aos estudos de traçados e correcções de estradas;
3. c)Plantas de base para o estudo de loteamentos, implantações de edifícios, drenagens de águas, volumes de movimentação de terras e vigilância de estrutura de portos, aeroportos, obras de arte e edifícios;
4. d)Levantamentos batimétricos;
5. e)Determinação de cotas de soleira, de coordenadas UTM, de pontos que façam parte dos sistemas de orientação de portos e aeroportos e de rumos de direcções;
6. f)Levantamentos necessários à fiscalização e acompanhamento de empreitadas;
7. g)Nivelamentos geométricos e de precisão, com determinação de cotas trigonométricas e de outras que permitam a análise de movimentações de terrenos e com vista à vigilância sísmica.
3.Compete ao CPFP na área de desenho topográfico e construção civil:
1. a)Executar o desenho dos trabalhos topográficos levantados e implantados pelo sector de topografia;
2. b)Levantamento de quaisquer estruturas que não careçam de levantamento com aparelho e desenho de plantas, cortes e alçados, bem como das estruturas de água e saneamento, em conformidade com os esquiços dos projectos de arquitectura e de engenharia;
3. c)Organização dos processos finais dos projectos elaborados no CPFP, executando ainda os trabalhos de desenho que compete à construção civil e obras públicas.
4.Compete ao CPFP na área de orçamentação e medição de obras de construção civil:
1. a)Executar, com vista à verificação dos seus custos, todos os trabalhos de medição e orçamentação de projectos de obras da SRHOP e dos que por esta sejam adjudicados;
2. b)Determinar preços simples e compostos de materiais;
3. c)Proceder a vistorias.
5.O CPFP tem ainda competência para organizar e executar cursos de formação técnico-profissional em especialidades que se enquadrem nas áreas de actividade da SRHOP.
6.O CPFP é dirigido por um director de serviços.
(GRP)

Artigo 24º — Competências

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