Art.º 23 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/96/M — Livre-trânsito e uso de porte de arma

1 -O pessoal dirigente e de inspecção da IRAE goza, para além dos que são atribuídos aos restantes funcionários públicos, dos seguintes direitos:
1. a)Do uso de cartão de livre-trânsito do modelo aprovado por portaria do membro do Governo da tutela;
2. b)Do uso e porte de arma de defesa, de qualquer modelo, distribuída pelo Estado, independentemente de licença;
3. c)De receber auxílio de quaisquer autoridades ou agentes de autoridade para o desempenho das missões que lhe forem confiadas.
2 -O pessoal referido no n.º 1 é considerado autoridade e orgão de polícia criminal, nos termos das alíneas c) e d) do artigo 1.º do Código de Processo Penal, não lhe podendo ser impedida a entrada nos lugares a que se refere o artigo 3.º, desde que identificado pela exibição do cartão de livre-trânsito.
3 -O uso do cartão de livre-trânsito para fins alheios ao exercício das funções do respectivo titular é considerada falta grave.

Artigo 23.º — Livre-trânsito e uso de porte de arma