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Artigo 2.º — Competências

Vigente desde: 20/08/2003
  1. 1 -Para a realização das suas atribuições, compete, em especial, à DRSP:
    1. a)Proceder à análise dos fenómenos da saúde e da doença, à definição de estratégias e ao planeamento em saúde, no âmbito da Região;
    2. b)Assegurar as actividades de engenharia sanitária e de sanidade internacional;
    3. c)Apoiar tecnicamente o desenvolvimento de programas de saúde pública, designadamente dos que se destinam a ser executados pelos serviços sub-regionais e concelhios de saúde pública;
    4. d)Avaliar as necessidades da população, identificação de grupos populacionais vulneráveis, definição de prioridades e de programas de actuação e avaliação da respectiva execução, a fim de apoiar o desenvolvimento de políticas de saúde;
    5. e)Assegurar a vigilância epidemiológica e o apoio aos sistemas de alerta e resposta dos fenómenos da saúde e da doença;
    6. f)Colaborar no desenvolvimento dos modelos de actuação mais adequados por forma a melhorar a eficácia e a eficiência dos serviços de saúde;
    7. g)Proceder à monitorização da saúde da população e dos respectivos factores de risco e protectores;
    8. h)Avaliar os padrões de qualidade e do desempenho das actividades das entidades integradas na rede regional de prestação de cuidados de saúde;
    9. i)A formação e investigação em saúde, no âmbito da saúde pública.
    10. j)Elaborar e coordenar os processos de licenciamento das unidades privadas de saúde;
    11. l)Elaborar e coordenar os processos de instalação e licenciamento de estabelecimentos farmacêuticos;
    12. m)Proceder às vistorias técnicas exigidas por lei e proceder à fiscalização do exercício da actividade, das unidades privadas de saúde e dos estabelecimentos farmacêuticos;
    13. n)Exercer os poderes de autoridade de saúde, nos termos da lei.
    14. o)Preparar, lançar e explorar inquéritos de saúde quer de natureza estatística quer epidemiológica;
    15. p)Assegurar a inserção das estatísticas de saúde no sistema estatístico regional e nacional;
    16. q)Promover acções e campanhas de informação e educação para a saúde;
    17. r)Proceder às vistorias técnicas, no âmbito do exercício das profissões de saúde em regime liberal.
  2. 2 -O apoio laboratorial necessário ao desenvolvimento da vigilância epidemiológica e aos programas de saúde pública será assegurado pelo Serviço Regional de Saúde.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/08/2003

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