Art.º 12 · Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2010/A — Competências do conselho de administração

1 -Compete, nomeadamente, ao conselho de administração:
1. a)Dentro das linhas orientadoras definidas para o Serviço Regional de Saúde, gerir os recursos humanos, materiais e financeiros colocados à sua disposição;
2. b)Assegurar a prestação de cuidados de saúde à população da sua área de intervenção;
3. c)Aprovar o regulamento da USICorvo;
4. d)Definir as directrizes orientadoras da gestão e funcionamento da USICorvo e assegurar o seu cumprimento;
5. e)Elaborar o plano anual de actividades e o orçamento;
6. f)Elaborar o plano plurianual e o respectivo orçamento previsional;
7. g)Elaborar o relatório anual de actividades e a conta de gerência;
8. h)Assegurar a articulação entre os diversos serviços da USICorvo;
9. i)Planear e coordenar as actividades de prestação de cuidados de saúde;
10. j)Celebrar contratos-programa, protocolos de colaboração ou de apoio e contratos de prestação de serviços com outras instituições, públicas e privadas, no âmbito das suas atividades e visando atingir os seus objetivos;
11. k)Promover a formação do pessoal;
12. l)Determinar medidas adequadas sobre as reclamações e queixas dos utentes;
13. m)Avaliar sistematicamente o desempenho global do funcionamento da USICorvo.
2-O conselho de administração exerce também as seguintes competências, que pode delegar no seu presidente, com possibilidade de subdelegação no vogal a designar:
1. a)Gerir os recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais da USICorvo;
2. b)Promover a cobrança e arrecadação das receitas;
3. c)Autorizar a realização de despesas e o seu pagamento;
4. d)Promover a organização da contabilidade e o cadastro dos bens;
5. e)Contratar a prestação de serviços com terceiros.
3-O conselho de administração pode delegar no vogal a designar, na direção clínica e na de enfermagem, as competências para orientar e coordenar projetos, programas e setores de atividade específicos, tendo em conta as respetivas áreas de recrutamento.
4 -Em situação de ausência ou impedimento da maioria dos membros do conselho de administração, pode o membro do Governo Regional com competência em matéria de saúde exercer as competências previstas no n.º 1 ao abrigo de competência tutelar substitutiva.

Artigo 12.º — Competências do conselho de administração

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