Art.º 14 · Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2012/A — Renovação do CCPI

1 -O CCPI pode ser renovado mediante pedido expresso para o efeito que contenha:
1. a)Os fundamentos que justificam o pedido de renovação;
2. b)A garantia de que não se verifica nenhuma alteração ao conteúdo do CCPI inicialmente atribuído, exceto no que se refere aos prazos nele contidos;
3. c)O novo prazo pretendido.
2 -O pedido referido no número anterior deve ser apresentado junto da entidade emissora do CCPI até aos 10 dias úteis anteriores à respetiva caducidade.
3 -Nos casos em que a entidade emissora do CCPI não se pronunciar no prazo de 10 dias úteis a contar da data de apresentação do pedido de renovação do mesmo, este considera-se automaticamente renovado nos termos em que foi solicitado.
4 -Nos casos em que a entidade emissora do CCPI considere, fundamentadamente, que a renovação nos termos do presente artigo não se mostra adequada, o pedido deve ser instruído, com as necessárias adaptações, nos termos dos artigos 10.º a 12.º do presente diploma, devendo desse facto ser notificado o autor do pedido no prazo de 10 dias úteis a contar da data de apresentação do mesmo.
5 -Excecionalmente, e em casos devidamente justificados, a entidade emissora do CCPI pode considerar pedidos de renovação não apresentados no prazo a que se refere o n.º 2.

Artigo 14.º — Renovação do CCPI