Art.º 18 · Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2012/A — Identificador Único

1 -O Identificador Único constitui a forma universal de identificação das diversas amostras de recursos naturais recolhidas para fins científicos.
2 -A atribuição do Identificador Único faz-se com observância do definido no artigo 15.º
3 -O Identificador Único é atribuído, mediante solicitação, para cada uma das amostras recolhidas, ou parte delas, e constantes da listagem referida no n.º 4 do artigo 15.º e tem correspondência na sua etiquetagem.
4 -Pedida a atribuição do Identificador Único nos termos dos números anteriores, o departamento do Governo Regional com competência em matéria de ciência e tecnologia dispõe de um prazo máximo de 5 dias úteis para emissão do mesmo.
5 -Sendo interesse da Região Autónoma dos Açores ficar na posse de um duplicado de uma amostra, ou parte dela, para a qual tenha sido solicitado Identificador Único, o departamento do Governo Regional referido no número anterior notifica o autor do pedido para proceder ao respetivo depósito.
6 -A metodologia de elaboração do Identificador Único, as condições em que é realizado o depósito dos duplicados das amostras, bem como os termos e condições a que fica sujeita a utilização dos mesmos, constituem matérias a definir por portaria do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ciência e tecnologia.
7 -Caso se tenha verificado o acesso ou amostragem a recursos naturais nos termos referidos no n.º 4 do artigo 5.º, deve posteriormente ser instruído processo conforme o disposto no presente diploma para atribuição de Identificador Único.

Artigo 18.º — Identificador Único

Histórico de Alterações