Decreto Regulamentar Regional

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/90/M

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional da Economia

Capítulo I - Natureza e atribuições

Capítulo II - Estrutura

Secção I - Órgãos e serviços

Secção II - Gabinete do Secretário Regional

Secção III - Órgãos e serviços de apoio

Capítulo III - Direcção Regional da Agricultura

Secção I - Atribuições

Secção II - Estrutura

Secção III - Director regional

Secção IV - Gabinete de Planeamento Agrário e Assuntos Europeus

Secção V - Direcção dos Serviços de Produção Agrícola

Secção VI - Direcção dos Serviços Florestais

Secção VII - Direcção dos Serviços de Investigação Agrícola

Secção VIII - Direcção dos Serviços Hidroagrícolas

Secção IX - Direcção dos Serviços de Agro-Indústria e Comércio Agrícola

Secção X - Direcção dos Serviços de Extensão Rural

Secção XI - Divisão do Jardim Botânico

Secção XII - Divisão do Parque de Máquinas e Viaturas

Secção XIII - Repartição dos Serviços Administrativos

Capítulo IV - Direcção Regional da Pecuária

Secção I - Atribuições

Secção II - Estrutura

Secção III - Director regional

Secção IV - Gabinete de Estudos e Planeamento

Secção V - Direcção dos Serviços Veterinários

Secção VI - Laboratório Regional de Veterinária

Secção VII - Repartição dos Serviços Administrativos

Capítulo V - Direcção Regional das Pescas

Secção I - Atribuições

Secção II - Estrutura

Secção III - Director regional

Secção IV - Direcção dos Serviços de Desenvolvimento e Administração das Pescas

Secção V - Direcção dos Serviços de Estudos e Investigação das Pescas

Secção VI - Direcção dos Serviços de Recepção de Pescado

Secção VII - Direcção dos Serviços de Entrepostos Frigoríficos

Secção VIII - Repartição dos Serviços Administrativos

Capítulo VI - Direcção Regional do Comércio e Indústria

Secção I - Atribuições

Secção II - Estrutura

Secção III - Director regional

Secção IV - Gabinete de Estudos e Planeamento

Secção V - Gabinete de Coordenação do Frio

Secção VI - Direcção dos Serviços do Comércio

Secção VII - Direcção dos Serviços da Indústria

Secção VIII - Serviço de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais

Secção IX - Direcção dos Serviços da Inspecção Económica

Secção X - Direcção dos Serviços de Energia

Secção XI - Repartição dos Serviços Administrativos

Capítulo VII - Pessoal

Secção I - Disposições gerais

Secção II - Estatuto do Guarda Florestal

Capítulo VIII - Disposições finais e transitórias

Artigo 1.º

Âmbito

A carreira de guarda florestal desenvolve-se pelas categorias de mestre florestal principal, mestre florestal e guarda florestal, correspondendo-lhe a escala salarial constante do anexo n.º 1 à Lei Orgânica da SREC.

Artigo 2.º

Competência genérica dos guardas florestais

1 -O pessoal da carreira de guarda florestal assegura as acções de polícia florestal, de caça e de pesca em águas interiores e orienta os trabalhos de campo do sector florestal.
2 -No exercício das funções referidas no número anterior, compete-lhe, designadamente:
1. a)Fiscalizar o cumprimento da legislação florestal, da caça e da pesca;
2. b)Instruir os autos de notícia das infracções presenciadas e apreender os instrumentos utilizados na prática de infracções nos casos previstos na lei;
3. c)Orientar os trabalhos de campo inerentes à exploração florestal, acompanhar o processo de comercialização dos respectivos produtos, bem como outras tarefas no mesmo âmbito, incluindo as inerentes à caça, pesca, apicultura e correcção torrencial;
4. d)Exercer funções de vigilância nas áreas florestais a seu cargo;
5. e)Participar na prevenção e detecção de incêndios florestais e colaborar no seu combate;
6. f)Apoiar as acções de extensão florestal no domínio da propriedade privada.

Artigo 3.º

Ingresso e acesso na carreira

1 -O recrutamento para as categorias de mestre florestal principal e mestre florestal faz-se, respectivamente, por concurso, de entre mestres florestais com, pelo menos, três anos na categoria e guardas florestais posicionados no 3.º escalão ou superior e classificação de serviços não inferior a Bom.
2 -O recrutamento para a categoria de guarda florestal faz-se de entre indivíduos habilitados com o 9.º ano de escolaridade ou equiparado e aprovados em estágio.

Artigo 4.º

Regime de estágio

1 -O recrutamento para o estágio de ingresso na carreira de guarda florestal faz-se de acordo com as normas constantes da lei geral para os concursos de ingresso.
2 -O estágio tem a duração de um ano, findo o qual os estagiários aprovados serão ordenados em função da classificação atribuída por júri nomeado para o efeito e providos, a título definitivo, nos lugares vagos de guarda florestal.
3 -O número de indivíduos admitidos a estágio não pode ultrapassar em mais de 15% o número de lugares vagos na respectiva categoria de ingresso.
4 -A admissão ao estágio faz-se de entre indivíduos habilitados com o 9.º ano de escolaridade ou habilitação equiparada que reúnam os requisitos gerais e especiais de provimento, de idade inferior a 28 anos, completados no ano do concurso.
5 -Os estagiários que não obtiverem aproveitamento regressarão ao lugar de origem ou ser-lhes-á imediatamente rescindido o contrato, sem direito a qualquer indemnização, consoante se trate de indivíduos vinculados ou não à função pública.

Artigo 5.º

Descongelamento

O provimento na categoria de ingresso na carreira de guarda florestal será objecto de despacho conjunto de descongelamento, nos termos da lei em vigor, sem prejuízo da admissão de estagiários, nos termos da lei geral.

Artigo 6.º

Suplemento de risco

1 -O pessoal da carreira de guarda florestal tem direito a um suplemento de risco, abonável em 12 mensalidades, no montante de 11000$00 cada uma, o qual é actualizável na percentagem do aumento anual de vencimentos da função pública.
2 -O suplemento a que alude o número anterior é considerado para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro.
3 -O direito ao suplemento mantém-se apenas nas seguintes situações de ausência:
1. a)Férias;
2. b)Faltas por acidente em serviço ou doença profissional;
3. c)Faltas para exercício de actividade sindical;
4. d)Faltas por isolamento profiláctico.

Artigo 7.º

Direitos dos estagiários

O pessoal em regime de estágio tem direito às regalias previstas no artigo anterior, bem como de acesso aos sistemas de segurança social e de apoio na doença, através da inscrição na Caixa Geral de Aposentações, Montepio dos Servidores do Estado e Direcção-Geral de Protecção Social dos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), em termos idênticos ao restante pessoal da carreira de guarda florestal.

Artigo 8.º

Fardamento

O pessoal da carreira de guarda florestal no exercício das suas funções e o pessoal em regime de estágio é obrigado a apresentar-se devidamente fardado, em conformidade com o prescrito em regulamento a aprovar por portaria do Secretário Regional da Economia, onde serão definidos o modelo e tipos de fardamento e respectivas comparticipações.

Artigo 9.º

Aposentação

O pessoal da carreira de guarda florestal pode requerer a passagem à situação de aposentado logo que atinja 55 anos de idade.

Artigo 10.º

Trabalho semanal

1 -A semana de trabalho do pessoal da carreira de guarda florestal é de cinco dias e tem duração de 40 horas.
2 -São considerados dias normais de trabalho todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados.
3 -Os dias de descanso semanal e descanso complementar são definidos na programação de serviço a estabelecer mensalmente pela Direcção dos Serviços Florestais, devendo, pelo menos uma vez por mês, fazer-se coincidir aqueles dias de descanso com o sábado e o domingo.
4 -A programação a que se refere o número anterior pode ser alterada em casos excepcionais, devendo, em qualquer dos casos, ser comunicada aos interessados com a antecedência mínima de uma semana.

Artigo 11.º

Serviço permanente

1 -O serviço do pessoal da carreira de guarda florestal considera-se de carácter permanente e obrigatório.
2 -O pessoal, ainda que se encontre em período de folga ou descanso, deve tomar todas as providências necessárias para prevenir ou resolver sinistros, ocorrências e infracções inerentes às normas legais de âmbito florestal.

Artigo 12.º

Regime especial de trabalho

1 -Sempre que o horário diário de trabalho coincida, no todo ou em parte, com o período de trabalho nocturno, a remuneração respectiva é acrescida nos termos do artigo 27.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 187/88, de 27 de Maio.
2 -As situações de trabalho extraordinário e a prestação de trabalho em dias de descanso semanal e de descanso complementar, programados nos termos do n.º 3 do artigo 10.º, bem como nos dias feriados, são igualmente remuneradas nos termos do decreto-lei referido no número anterior.

Artigo 13.º

Residência oficial

1 -Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 519-M/79, de 28 de Dezembro, considera-se residência oficial a área geográfica onde o funcionário exerce as suas funções, cujos limites serão definidos por despacho do Secretário Regional da Economia, sob proposta da Direcção dos Serviços Florestais.
2 -Os estagiários que tenham concluído com aproveitamento o respectivo estágio são colocados, de acordo com as necessidades de serviço, nas áreas referidas no número anterior, independentemente dos locais de realização do estágio.

Artigo 14.º

Patrocínio judiciário

O pessoal da carreira de guarda florestal tem direito a receber da Região Autónoma da Madeira, através da Direcção dos Serviços Florestais, patrocínio judiciário e assistência, que se traduz na dispensa do pagamento de preparos e custas e das demais despesas do processo, para defesa dos seus direitos e do seu bom nome e reputação, sempre que estes sejam afectados no âmbito ou por causa do serviço.

Artigo 15.º

Regime de transição

1 -Os actuais titulares das categorias de mestre florestal principal, mestre florestal, guarda florestal principal e guarda florestal, bem como os estagiários, transitam para as categorias e correspondentes escalões constantes do mapa anexo ao presente Estatuto, do qual faz parte integrante.
2 -O disposto no número anterior produz efeitos desde 1 de Outubro de 1989.
3 -Os funcionários que tenham mudado de categoria a partir de 1 de Outubro de 1989 transitam para a nova estrutura salarial de acordo com a categoria de que são titulares à data da entrada em vigor do presente diploma, com efeitos reportados à data da mudança de categoria.
4 -Nos casos previstos no número anterior, para efeito do cálculo de remunerações no período compreendido entre 1 de Outubro de 1989 e a data de entrada em vigor da Lei Orgânica da SREC, atender-se-á ao índice atribuído no mapa anexo ao presente Estatuto à situação que o funcionário detinha até à data em que se verificou a mudança de categoria.
5 -Os actuais guardas florestais estagiários são providos na categoria de guarda florestal à medida que concluírem com aproveitamento o respectivo estágio.

Artigo 16.º

Admissão ao estágio

Podem candidatar-se ao primeiro concurso que se realizar após a entrada em vigor do presente diploma, para admissão ao estágio previsto no n.º 4 do artigo 4.º, indivíduos que, no quadro ou em regime de contrato administrativo de provimento, exerçam funções no âmbito da Direcção dos Serviços Florestais há mais de três anos e que não tenham mais de 35 anos de idade no ano de abertura do concurso.

Mapa anexo a que se refere o artigo 15.º do estatuto do guarda florestal

(ver documento original)

Artigo 15.º

Regime de transição

1 -Os actuais titulares das categorias de mestre florestal principal, mestre florestal, guarda florestal principal e guarda florestal, bem como os estagiários, transitam para as categorias e correspondentes escalões constantes do mapa anexo ao presente Estatuto, do qual faz parte integrante.
2 -O disposto no número anterior produz efeitos desde 1 de Outubro de 1989.
3 -Os funcionários que tenham mudado de categoria a partir de 1 de Outubro de 1989 transitam para a nova estrutura salarial de acordo com a categoria de que são titulares à data da entrada em vigor do presente diploma, com efeitos reportados à data da mudança de categoria.
4 -Nos casos previstos no número anterior, para efeito do cálculo de remunerações no período compreendido entre 1 de Outubro de 1989 e a data de entrada em vigor da Lei Orgânica da SREC, atender-se-á ao índice atribuído no mapa anexo ao presente Estatuto à situação que o funcionário detinha até à data em que se verificou a mudança de categoria.
5 -Os actuais guardas florestais estagiários são providos na categoria de guarda florestal à medida que concluírem com aproveitamento o respectivo estágio.