É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 29/98/A, de 24 de Dezembro.
Artigo 33.º — Revogação
Vigente desde: 26/07/2002
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Em vigor desde 26/07/2002
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 29/98/A, de 24 de Dezembro.
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