Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 21/86/A — (Parecer sobre os pedidos)

1 -De acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 7.º do mencionado Decreto Regulamentar Regional n.º 35/83/A, de 12 de Agosto, fica sujeito a parecer prévio favorável da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, através da Direcção Regional de Veterinária, o deferimento dos pedidos para instalação, alteração ou ampliação e mudança de local dos estabelecimentos industriais constantes da lista anexa ao presente diploma, de que é parte integrante.
2 -O parecer prévio a que alude o número anterior deverá ter em consideração:
1. a)A localização do estabelecimento industrial que se pretende instalar, ampliar ou mudar de local;
2. b)As matérias-primas a utilizar e os produtos a fabricar;
3. c)As unidades industriais similares já existentes no sector;
4. d)A capacidade de produção da unidade a instalar, ampliar ou mudar de local;
5. e)A formulação de recomendações hígio-sanitárias aplicáveis às instalações.
3 -A Direcção Regional de Veterinária transmitirá o referido parecer à Direcção Regional da Indústria no prazo de quinze dias, contados da data da recepção do respectivo processo.

Artigo 3.º — (Parecer sobre os pedidos)