Art.º 38 · Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2012/A — Condições para o exercício do direito

1 -Os requerentes não podem ser titulares de carta de caçador e, no caso de pessoas coletivas, o objeto social não pode contemplar a exploração de recursos cinegéticos, nem os elementos que integram os órgãos sociais podem ser titulares de carta de caçador.
2 -Os requerentes não podem ser membros de quaisquer associações cujo objeto esteja relacionado de forma direta ou indireta com o ato venatório.
3 -Quando estiverem em causa situações, devidamente documentadas, de ordem económica, ambiental, social ou relativas à segurança, que possam ser postas em causa pelo exercício do ato venatório.

Artigo 38.º — Condições para o exercício do direito