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Artigo 39.º — [...]

Vigente desde: 02/09/2021
  1. 1 -...
  2. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)Garantir a manutenção e gestão da Rede Viária Rural e Florestal por intermédio de meios de administração direta;
    7. g)[Anterior alínea f).]
    8. h)[Anterior alínea g).]
    9. i)[Anterior alínea h).]
    10. j)[Anterior alínea i).]
    11. k)[Anterior alínea j).]
    12. l)[Anterior alínea k).]
    13. m)[Anterior alínea l).]
  3. 3 -...
    1. a)...
    2. b)Divisão Administrativa, Financeira e de Planeamento.
  4. 4 -...
  5. 5 -...

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/09/2021

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