Constituem obrigações dos destinatários as seguintes:
- a)Realizar o estágio curricular com assiduidade e pontualidade, cumprindo com o estipulado no respetivo contrato de estágio;
- b)Cumprir com a carga horária mínima definida pela instituição superior, para efeitos de aprovação do estágio curricular;
- c)Submeter o registo de assiduidade e respetivos comprovativos de transporte e alojamento, no prazo e nos moldes definidos nos termos do artigo seguinte;
- d)Cumprir as normas do presente regulamento;
- e)Submeter na plataforma eletrónica «Bolsas», a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º, declaração emitida pelo estabelecimento de ensino superior que comprove o termo do estágio com a menção de positivo ou negativo.