O Gabinete de Assessoria ao conselho directivo é um serviço com funções exclusivas de mera consulta, competindo-lhe, nomeadamente:
- a)Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos e financeiros;
- b)Emitir pareceres sobre propostas de portarias, de decretos regulamentares regionais e de decretos legislativos regionais;
- c)Participar na elaboração de pareceres necessários à pronúncia da Região, nos termos constitucionais;
- d)Promover de modo adequado a recolha, compilação, sistematização, tratamento e difusão de legislação e documentação técnico-jurídica e financeira de interesse para o IGA.