O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 23 de Julho de 1992.
O Vice-Presidente do Governo Regional, no exercício da Presidência, Miguel José Luís de Sousa.
Assinado em 13 de Agosto de 1992.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.
Anexo I a que se refere o disposto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/92/M
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Anexo II a que se refere o n.º 2 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/92/M
Grupo de pessoal auxiliar
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