São áreas submetidas ao regime florestal sob a gestão da Direcção Regional dos Recursos Florestais, sujeitas às disposições contidas no Decreto Legislativo n.º 44601, de 26 de Setembro de 1962, e demais legislação aplicável.
Artigo 22.º — Perímetros florestais
Vigente desde: 17/10/2005
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Em vigor desde 17/10/2005