Art.º 11 · Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2006/A — Espaços florestais

1 -Para efeitos do presente diploma, entende-se por espaços florestais as áreas com aptidão predominantemente florestal que, simultaneamente, admitem outros usos compatíveis, subdividindo-se em espaços florestais de produção e espaços florestais de protecção.
2 -Nos espaços florestais aplica-se a legislação específica referente às acções de protecção, ordenamento, fomento e exploração florestal.
3 -Os espaços florestais de produção correspondem a manchas de solos de baixa fertilidade, sem grandes problemas de estabilidade ecológica, e destinam-se predominantemente ao fomento e exploração florestal e ou a pastagens permanentes semimelhoradas ou naturais.
4 -Os espaços florestais de protecção correspondem às áreas ecologicamente mais sensíveis, não englobadas nos espaços culturais e naturais, e destinam-se predominantemente à florestação com espécies autóctones e à produção lenhosa de qualidade.
5 -Nos espaços florestais de protecção não é permitida a florestação com espécies de crescimento rápido, nos termos da legislação em vigor.
6 -Nas áreas não abrangidas pela faixa de 500 m contada a partir das margens das águas do mar, as novas construções e a ampliação das existentes ficam sujeitas às seguintes prescrições:
1. a)Índice máximo de construção líquido - 0,05;
2. b)Área máxima de construção para habitação - 300 m2;
3. c)Área máxima de construção para instalações agrícolas - 1000 m2;
4. d)Número máximo de dois pisos e cércea máxima de 5,5 m para habitação;
5. e)Número máximo de um piso e cércea máxima de 5 m para instalações agrícolas;
6. f)Afastamento mínimo das edificações e instalações de retenção e depuração de efluentes aos limites da parcela - 6 m.
7 -As excepções ao número anterior são as seguintes:
1. a)Os prédios rústicos nos quais da aplicação do índice resulte uma área de edificação inferior a 105 m2, para os quais se aplicarão os seguintes parâmetros:
  1. i)Área máxima de construção - 105 m2;
  2. ii)Afastamento mínimo aos limites do prédio - 3 m;
  3. iii)Número máximo de dois pisos e cércea máxima de 5,5 m;
2. b)O licenciamento de empreendimentos turísticos a classificar como estabelecimentos hoteleiros, meios complementares de alojamento turístico e os empreendimentos de animação turística, que obedecerão aos seguintes parâmetros:
  1. i)Índice máximo de construção líquido - 0,25;
  2. ii)Índice máximo de construção bruto - 0,15 (aplicável somente aos aldeamentos turísticos);
  3. iii)Coeficiente máximo de impermeabilização do solo - 0,35 (excepto recintos desportivos);
  4. iv)Número máximo de dois pisos e cércea máxima de 8 m para estabelecimentos hoteleiros;
  5. v)Área mínima de estacionamento - um lugar/três camas turísticas ou um lugar/dois utentes, no caso de empreendimentos que não sejam de alojamento;
  6. vi)Dimensão mínima da parcela a atribuir a cada fogo em aldeamentos turísticos - 600 m2;
3. c)O licenciamento e a ampliação de unidades industriais directamente ligadas às actividades agrícolas em que sejam respeitados os seguintes condicionamentos:
  1. i)A previsão de áreas destinadas ao estacionamento e a operações de cargas e descargas no interior do lote;
  2. ii)Uma adequada inserção paisagística;
  3. iii)O respeito por um distanciamento mínimo de 50 m aos limites dos espaços urbanos e espaços urbanizáveis;
4. d)A construção de silos, depósitos de água e estufas.
8 -Na construção de novos edifícios devem ser realizados pelo requerente os trabalhos necessários à execução das infra-estruturas ou ser custeados os encargos inerentes à sua execução, bem como os encargos de funcionamento das infra-estruturas, por um período mínimo de 10 anos, nos termos da lei.

Artigo 11.º — Espaços florestais

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