Art.º 14 · Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2006/A — Espaços-canais

1 -Entende-se por espaços-canais as áreas ocupadas por infra-estruturas de transporte e comunicações e outras infra-estruturas primárias do município, subdividindo-se em:
1. a)Infra-estruturas rodoviárias;
2. b)Infra-estruturas portuárias;
3. c)Infra-estruturas de saneamento básico;
4. d)Dispositivos de sinalização marítima;
5. e)Parque eólico.
2 -A rede rodoviária do município encontra-se representada na planta de ordenamento e obedece à seguinte hierarquia:
1. a)Rede viária regional;
2. b)Rede viária municipal;
3. c)Rede viária florestal.
3 -Sem prejuízo do disposto no artigo 29.º deste Regulamento, as margens de protecção da rede rodoviária constituem áreas não edificáveis e são as seguintes:
1. a)Na rede viária regional, uma faixa com uma largura de 10 m para cada lado do limite da plataforma da estrada;
2. b)Na rede viária municipal, uma faixa com uma largura de 6 m para cada lado do eixo da plataforma da estrada.
4 -As infra-estruturas portuárias são as seguintes:
1. a)Porto da classe C - Calheta;
2. b)Portos da classe D - Topo;
3. c)Portinhos - Fajã de São João, Fajã dos Vimes, Vicente Dias, Norte Pequeno, Ribeira Seca, Fajã dos Cubres e Caldeira de Santo Cristo;
4. d)Núcleo de recreio náutico proposto.
5 -As infra-estruturas de saneamento básico do município são as seguintes:
1. a)Sistemas de abastecimento de água;
2. b)Instalações de deposição e tratamento de resíduos sólidos - aterro sanitário.
6 -Nos sistemas de abastecimento de água devem observar-se os seguintes condicionamentos:
1. a)Interdição da localização de nitreiras, currais, matadouros, instalações sanitárias e outras consideradas poluentes num raio de 50 m em torno das captações subterrâneas, podendo, caso a caso, mediante fundamentação técnica, alargar-se este raio a 500 m;
2. b)Interdição de construir ao longo de uma faixa de 5 m, medida para um e outro lado do traçado das condutas de adução ou adução-distribuição de água;
3. c)Interdição de construir ao longo de uma faixa de 1 m, medida para um e outro lado do traçado das condutas distribuidoras de água;
4. d)Interdição de plantação de árvores ao longo de uma faixa de 10 m, medida para um e outro lado do traçado das condutas de água;
5. e)Nos espaços urbanos, urbanizáveis e industriais a largura da faixa referida na alínea anterior deve ser considerada caso a caso na apreciação dos projectos de arranjo dos espaços exteriores.
7 -Nos sistemas de drenagem e tratamento de águas residuais, que venham a existir, observam-se os seguintes condicionamentos:
1. a)Interdição de construir numa faixa de 100 m envolvente às estações de tratamento de águas residuais;
2. b)Interdição de construir ao longo de uma faixa de 5 m, medida para um e outro lado dos emissários das redes de drenagem de esgotos;
3. c)Interdição de construir ao longo de uma faixa de 1 m, medida para um e outro lado dos colectores das redes de drenagem de esgotos;
4. d)Interdição de plantação de árvores ao longo de uma faixa de 10 m, medida para um e outro lado dos colectores e emissários de esgotos;
5. e)Nos espaços urbanos, urbanizáveis e industriais, a largura da faixa referida na alínea anterior deve ser considerada caso a caso na apreciação dos projectos de arranjos de espaços exteriores.
8 -A deposição e tratamento de resíduos sólidos urbanos, industriais ou provenientes da actividade agrícola é apenas permitida na área do aterro sanitário assinalada na planta de ordenamento.
9 -Numa faixa de 400 m em redor dos limites do aterro sanitário as únicas ocupações permitidas são as florestais.
10 -Qualquer trabalho ou actividade a realizar nas proximidades ou nas zonas de enfiamento dos dispositivos de sinalização marítima que possam de alguma forma perturbar a sua função devem ser sujeitos a parecer favorável da Direcção de Faróis.

Artigo 14.º — Espaços-canais

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Referências (2)

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