Art.º 7 · Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2006/A — Espaços urbanos

1 -Consideram-se espaços urbanos as áreas com elevado nível de infra-estruturação e concentração de edificações onde o solo se destina predominantemente à construção.
2 -Os espaços urbanos do município da Calheta encontram-se representados na planta de ordenamento e são os seguintes:
1. a)Calheta;
2. b)Santo Antão;
3. c)Topo;
4. d)Norte Pequeno;
5. e)Ribeira Seca;
6. f)São Tomé.
3 -Nos espaços urbanos admite-se a ocupação de áreas livres, nos seguintes termos:
1. a)Loteamentos, desde que inseridos na malha viária existente;
2. b)Novas construções, por ocupação de áreas livres na continuidade do tecido edificado ou por substituição de edificações sujeitas a demolição.
4 -A organização interna e o regime de edificabilidade de cada um destes espaços são estabelecidos por planos municipais de ordenamento do território.
5 -Na elaboração do respectivo plano de urbanização, e enquanto este não entrar em vigor, devem ser atendidos os seguintes indicadores e orientações para os espaços urbanos da Calheta:
1. a)Densidade populacional máxima - 90 hab./ha;
2. b)Índice máximo de construção bruto - 0,3;
3. c)Índice máximo de construção líquido - 0,5;
4. d)Número máximo de três pisos e cércea máxima de 9 m, à excepção dos edifícios para instalação de equipamentos colectivos ou estabelecimentos hoteleiros, cuja cércea máxima é de 11 m respeitante a três pisos.
6 -Na elaboração dos respectivos planos municipais de ordenamento do território, e enquanto estes não entrarem em vigor, nos espaços urbanos de Santo Antão, Topo, Norte Pequeno, Ribeira Seca e São Tomé devem ser atendidas as seguintes disposições:
1. a)A edificação apenas é permitida ao longo dos arruamentos existentes;
2. b)Na construção em lotes não edificados bem como na reconstrução, ampliação e renovação de edifícios devem ser respeitados os alinhamentos existentes e a imagem urbana da envolvente;
3. c)Os parâmetros urbanísticos a respeitar são os seguintes:
  1. i)Densidade populacional máxima - 60 hab./ha;
  2. ii)Índice máximo de construção bruto - 0,2;
  3. iii)Índice máximo de construção líquido - 0,4;
  4. iv)Número máximo de dois pisos e cércea máxima de 6,5 m, à excepção dos edifícios para instalação de equipamentos colectivos ou estabelecimentos hoteleiros, cuja cércea máxima é de 8 m respeitante a dois pisos.
7 -A Rua Central do Topo deve ser objecto de um plano de pormenor que equacione a salvaguarda e valorização da Rua Central, entre a igreja e a Casa do Império.
8 -Enquanto o plano referido no número anterior não se encontrar eficaz deve atender-se, na Rua Central, aos seguintes condicionamentos:
1. a)Não se aceitarão projectos que impliquem a demolição, ampliação ou alteração da morfologia de parte ou totalidade dos edifícios bem como qualquer alteração da volumetria existente, excepto para a correcção de dissonâncias e para o restabelecimento das condições que permitam a reutilização dos edifícios e sua adaptação a novas funções ou às diferentes exigências que uma mesma função tenha nos dias de hoje;
2. b)As novas construções a implantar e as construções objecto de reabilitação ou de correcção de dissonâncias deverão respeitar as seguintes disposições:
  1. i)Devem ser respeitados os alinhamentos e as cérceas dos edifícios contíguos;
  2. ii)Ficam interditas coberturas planas em betão armado e os telhados respeitarão a escala, forma, pendente e orientação da maioria dos telhados da zona, em particular dos edifícios confinantes;
  3. iii)Os elementos arquitectónicos harmonizar-se-ão com a arquitectura tradicional envolvente;
  4. iv)As cores das fachadas devem ser enquadradas no conjunto das cores tradicionalmente utilizadas;
  5. v)Os materiais de revestimento utilizados permitirão uma integração harmoniosa com a imagem tradicional envolvente.

Artigo 7.º — Espaços urbanos

Histórico de Alterações