Art.º 8 · Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2006/A — Espaços urbanizáveis

1 -Entende-se por espaços urbanizáveis aqueles que são susceptíveis de vir a adquirir dominantemente as características dos espaços urbanos.
2 -Os espaços urbanizáveis do município da Calheta encontram-se representados na planta de ordenamento e são os seguintes:
1. a)Calheta;
2. b)Santo Antão.
3 -Enquanto não se encontrar em vigor o plano de urbanização da Calheta, o licenciamento de projectos nos espaços urbanizáveis ficará dependente dos seguintes condicionamentos:
1. a)Só é permitido o licenciamento de nova construção na continuidade da existente e quando o lote ou área a lotear disponha de arruamento e redes de abastecimento de água e energia eléctrica;
2. b)Não é permitida a abertura de novos arruamentos;
3. c)Os parâmetros urbanísticos a respeitar são os seguintes:
  1. i)Densidade populacional máxima - 90 hab./ha;
  2. ii)Índice máximo de construção bruto - 0,3;
  3. iii)Número máximo de dois pisos, à excepção dos edifícios com estabelecimentos comerciais no piso térreo e dos edifícios para instalação de equipamentos colectivos ou de estabelecimentos hoteleiros, cuja cércea máxima é de 11 m respeitante a três pisos;
  4. iv)Área mínima de estacionamento - 1,5 lugares/fogo.
4 -O plano de urbanização que integre os espaços urbanizáveis da Calheta respeitará os parâmetros urbanísticos definidos na alínea c) do número anterior.
5 -Enquanto não se encontrar em vigor o plano de urbanização de Santo Antão, o licenciamento de projectos nos espaços urbanizáveis fica dependente dos seguintes condicionamentos:
1. a)Só é permitido o licenciamento de nova construção na continuidade da existente e quando o lote ou área a lotear disponha de arruamento e redes de abastecimento de água e energia eléctrica;
2. b)Não é permitida a abertura de novos arruamentos;
3. c)Os parâmetros urbanísticos a respeitar são os seguintes:
  1. i)Densidade populacional máxima - 60 hab./ha;
  2. ii)Índice máximo de construção bruto - 0,2;
  3. iii)Número máximo de dois pisos e cércea máxima de 6,5 m, à excepção dos edifícios para instalação de equipamentos colectivos ou estabelecimentos hoteleiros, cuja cércea máxima é de 8 m respeitante a dois pisos;
  4. iv)Área mínima de estacionamento - 1,5 lugares/fogo.
6 -O plano de urbanização que integre os espaços urbanizáveis de Santo Antão respeitará os parâmetros urbanísticos definidos na alínea c) do número anterior.

Artigo 8.º — Espaços urbanizáveis

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