Art.º 31 · Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2011/A — Direcção de Serviços dos Licenciamentos Energéticos

1 -Compete à DSLE:
1. a)Coadjuvar o director regional no âmbito das suas competências;
2. b)Promover a elaboração de regulamentação adequada ao sector e zelar pelo seu cumprimento;
3. c)Promover a difusão de informação junto dos utilizadores de energia, sobretudo nos aspectos de segurança e gestão energética;
4. d)Estabelecer as condições técnicas das instalações e equipamentos de produção, armazenagem, transporte e utilização de produtos energéticos e proceder à sua fiscalização;
5. e)Proceder ao licenciamento da actividade energética;
6. f)Acompanhar e fiscalizar a manutenção das reservas energéticas legalmente fixadas e a evolução dos preços dos combustíveis, da energia eléctrica e de outras modalidades de energia e de abastecimento energético;
7. g)Executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas;
8. h)Exercer outras funções de natureza técnica que lhe sejam superiormente determinadas.
2 -A DSLE integra as seguintes unidades orgânicas flexíveis:
1. a)Divisão de Energia Eléctrica (DEE);
2. b)Divisão de Combustíveis (DC).
3 -A DSLE é dirigida por um director de serviços, cargo de direcção intermédia de 1.º grau

Artigo 31.º — Direcção de Serviços dos Licenciamentos Energéticos