Artigo 37.º — Natureza e Missão

A Direcção Regional dos Assuntos do Mar, adiante abreviadamente designada por DRAM, tem por missão valorizar o mar dos Açores aumentando a sua utilidade e garantindo a sua qualidade ambiental, incluindo contribuir para o conhecimento, conservação e uso sustentável do mar e seus recursos, promovendo o acompanhamento e a monitorização de todos os projectos relacionados com o meio marinho, assegurando desta forma uma gestão integrada do espaço marítimo.