Art.º 58 · Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2011/A — Subinspector regional das Pescas

1 -Ao subinspector regional das Pescas compete coadjuvar o Inspector Regional das Pescas e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos.
2 -Compete ainda ao subinspector regional das Pescas:
1. a)Emitir pareceres, quando para tal seja solicitado superiormente, sobre os relatórios decorrentes da actividade inspectiva e instrução de processos de contra-ordenação e submetê-los a despacho do inspector regional;
2. b)Coordenar e participar no exercício da actividade inspectiva e na instrução de processos de contra-ordenação, prestando o apoio que em cada momento se mostre relevante para o desempenho daquelas actividades, quando para tal for designado pelo inspector regional;
3. c)Executar outras tarefas de natureza técnica e técnico-jurídica que sejam superiormente determinadas.
3 -O subinspector regional das Pescas é equiparado, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.

Artigo 58.º — Subinspector regional das Pescas