Art.º 77 · Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2011/A — Conteúdos funcionais do pessoal das carreiras de inspecção da IRA

1 -Compete ao pessoal da carreira de inspector superior:
1. a)Planear e coordenar a execução de acções inspectivas no âmbito das atribuições da IRA;
2. b)Executar acções inspectivas no âmbito das atribuições da IRA;
3. c)Garantir a legalidade dos actos inspectivos;
4. d)Elaborar autos de notícia e de advertência, relatórios, informações, pareceres e recomendações;
5. e)Coordenar a actividade dos inspectores-adjuntos que participem na execução de acções inspectivas;
6. f)Elaborar o diagnóstico de situações de vulnerabilidade ambiental e propor medidas de natureza preventiva para fazer face às mesmas;
7. g)Propor providências adequadas para prevenir ou eliminar situações de perigo grave para o ambiente, a saúde e a segurança das pessoas e bens;
8. h)Propor medidas que visem a melhoria do funcionamento e a eficácia dos serviços de inspecção;
9. i)Solicitar a colaboração das forças policiais, quando necessária, para garantir a realização e segurança dos actos inspectivos;
10. j)Executar quaisquer outras tarefas que lhes sejam superiormente determinadas e que se insiram nas atribuições IRA.
2 -Compete ao pessoal da carreira de inspector técnico:
1. a)Realizar acções inspectivas no âmbito das atribuições da IRA;
2. b)Inspeccionar a execução de projectos com incidência ambiental ou da energia, financiados ou apoiados pelo Estado, por fundos comunitários ou organizações internacionais;
3. c)Requisitar para exame, consulta e junção aos autos, processos e documentos ou as respectivas certidões, bem como quaisquer outros elementos existentes nos livros, registos e arquivos dos serviços onde ocorram os actos inspectivos ou com eles directamente relacionados;
4. d)Elaborar, sempre que solicitado, pareceres sobre projectos de diploma com incidência ambiental;
5. e)Desempenhar as tarefas enumeradas nas alíneas b) a i) do número anterior;
6. f)Colaborar com os inspectores superiores na programação e concretização da actividade inspectiva;
7. g)Executar quaisquer outras tarefas que lhes sejam superiormente determinadas e que se insiram nas atribuições da IRA.
3 -Compete ao pessoal da carreira de inspector-adjunto:
1. a)Executar acções inspectivas no âmbito das atribuições da IRA;
2. b)Apoiar os inspectores superiores e os inspectores técnicos na prática de actos inspectivos;
3. c)Transportar, instalar e operar com o equipamento necessário para proceder à colheita de amostras para exame laboratorial;
4. d)Consultar documentação, livros, registos e quaisquer outros elementos, bem como solicitar a prestação de informações sobre as actividades inspeccionadas;
5. e)Recolher informação e proceder ao respectivo tratamento;
6. f)Proceder à apreensão de quaisquer documentos, que se encontrem nas instalações das empresas ou serviços inspeccionados, que tenham interesse para a prova de quaisquer factos ilícitos em investigação ou efectuar cópias autenticadas dos mesmos;
7. g)Elaborar autos de notícia, de advertência, notificações, relatórios e informações;
8. h)Praticar actos processuais nos processos de contra-ordenação e de inquérito;
9. i)Solicitar a colaboração das forças policiais quando necessária para garantir a realização e segurança dos actos inspectivos;
10. j)Conduzir viaturas em serviço de inspecção;
11. k)Executar quaisquer outras tarefas que lhes sejam atribuídas e que se insiram dentro das atribuições da IRA.
4 -Ao pessoal referido nos números anteriores é permitida a condução de viaturas dos serviços da SRAM, ou de qualquer outro departamento da administração regional autónoma, quando no exercício de funções inspectivas.

Artigo 77.º — Conteúdos funcionais do pessoal das carreiras de inspecção da IRA

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