- 1 -As despesas com obras ou aquisição de bens e serviços devem efectuar-se mediante concurso ou ajuste directo.
- 2 -O concurso pode ser público ou limitado. É público quando possam concorrer todos aqueles que se encontrem nas condições gerais estabelecidas pela legislação aplicável; é limitado quando se realiza apenas entre determinado número de entidades, o qual, em princípio, deverá ser igual ou superior a três.
- 3 -O ajuste directo deverá ser precedido, sempre que possível, de consulta a, pelo menos, três entidades, sendo a consulta obrigatória para a realização de despesas superiores a 100 contos.
ARTIGO 12.º — (Concurso público, limitado e ajuste directo)
Vigente desde: 08/04/1981
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Em vigor desde 08/04/1981