Artigo 17.º — Quadro

Vigente desde: 13/07/1993

1 -O pessoal do quadro da DRAP abrangido pela presente Lei Orgânica é agrupado em:
1. a)Pessoal dirigente;
2. b)Pessoal técnico superior;
3. c)Pessoal técnico;
4. d)Pessoal técnico de inspecção administrativo-financeira;
5. e)Pessoal técnico-profissional;
6. f)Pessoal administrativo;
7. g)Pessoal auxiliar;
8. h)Pessoal operário.
2 -O quadro do pessoal a que se refere o número anterior é o constante do mapa anexo ao presente diploma (anexo I).

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 13/07/1993