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Artigo 12.ºApresentação da candidatura

RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/01/2015

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 29/01/2015

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/A - 1.ª Série(28/01/2015)

Original

Versão 1

Em vigor de 07/09/2000 a 28/01/2015