À Divisão dos Assuntos da Concorrência e da Fiscalidade (DACF) compete, genericamente, desenvolver e apoiar as actividades da área de competências da DSAE, nos termos referidos nas alíneas d), e) e f) do n.º 2 do artigo 11.º, competindo-lhe ainda especificamente:
- a)Promover e coordenar, a nível regional, em estreita ligação com os departamentos sectoriais competentes, o estudo e a análise de medidas fiscais específicas;
- b)Acompanhar as negociações das questões relativas aos auxílios do Estado, tendo em vista aferir possíveis adaptações para a Região;
- c)Acompanhar as questões associadas às PME e ao acesso aos instrumentos financeiros.