Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2008/A — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

1 -Na área de intervenção do POOC aplicam-se as servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente as decorrentes dos regimes jurídicos seguintes:
1. a)Recursos hídricos que integram:
  1. i)Domínio público marítimo;
  2. ii)Domínio público lacustre e fluvial;
  3. iii)Leitos, margens e águas particulares;
  4. iv)Nascentes;
2. b)Áreas de protecção e reserva do património, solos e espécies, que integram:
  1. i)Reserva Ecológica Regional;
  2. ii)Reserva Agrícola Regional;
  3. iii)Reserva Integral de Lapas;
  4. iv)Sítio de interesse comunitário (SIC) da Costa Nordeste;
  5. v)Zona de protecção especial (ZPE) da Costa Nordeste e ZPE da Costa Sul e Sudoeste;
  6. vi)Área de alto risco da Ponta da Fajã;
3. c)Património edificado que integra:
  1. i)Conjunto protegido;
  2. ii)Imóveis classificados;
4. d)Infra-estruturas básicas que integram:
  1. i)Rede de abastecimento de água: adutoras;
  2. ii)Rede de drenagem de águas residuais: colectores gravíticos;
  3. iii)Rede eléctrica;
  4. iv)Vértices geodésicos;
5. e)Infra-estruturas de transportes e comunicações que integram:
  1. i)Estradas regionais;
  2. ii)Estradas municipais;
  3. iii)Outros caminhos;
6. f)Infra-estruturas aeroportuárias e portuárias que integram:
  1. i)Aeroporto e respectivas servidões;
  2. ii)Porto - classe B (área de jurisdição portuária da J. A. P. T. O, S. A.);
  3. iii)Porto - classe C (área de jurisdição portuária da J. A. P. T. O, S. A.);
  4. iv)Farol;
7. g)Equipamentos:
  1. i)Escolas.
2 -As áreas sujeitas a servidões administrativas e restrições de utilidade estabelecidas pelo POOC estão devidamente representadas na planta de condicionantes.
3 -A delimitação da Reserva Ecológica Regional e do domínio público hídrico, representada na planta de condicionantes, tem carácter indicativo e está sujeita ao disposto na legislação em vigor.
4 -A lista de imóveis classificados da área de intervenção do POOC que integram o património edificado referido na alínea d) do n.º 1 é a constante do quadro n.º 1 anexo ao presente Regulamento e do qual faz parte integrante.

Artigo 5.º — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

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