Art.º 24 · Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2011/A — Infra-estruturas

1 -Nas zonas balneares dos tipos 1 e 2 são indispensáveis as seguintes infra-estruturas:
1. a)Infra-estruturas de saneamento básico e de abastecimento de água funcionando sem restrições;
2. b)Quando não coberta pela rede de telefonia móvel, existência de infra-estruturas de comunicações de emergência de acesso público;
3. c)Recolha de resíduos;
4. d)Abastecimento de energia eléctrica.
2 -Nas zonas balneares do tipo 3 são indispensáveis as seguintes infra-estruturas:
1. a)Abastecimento de água;
2. b)Recolha e destino adequado das águas residuais das instalações sanitárias existentes;
3. c)Recolha de resíduos;
4. d)Abastecimento de energia eléctrica.
3 -As infra-estruturas que servem as zonas balneares devem ser preferencialmente ligadas às correspondentes redes públicas.
4 -Nos casos em que se verifiquem condicionamentos técnicos que impossibilitem a solução preconizada no número anterior, deve recorrer-se a soluções autónomas que devem obedecer a critérios preestabelecidos pelas entidades competentes em razão da matéria e pela entidade gestora da zona balnear.

Artigo 24.º — Infra-estruturas