Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2011/A — Conteúdo documental do POOC Pico

1 -O POOC Pico é constituído pelos seguintes elementos:
1. a)Regulamento;
2. b)Planta de síntese, elaborada à escala de 1:25 000, definindo a localização de usos preferenciais em função dos respectivos regimes de gestão;
3. c)Planta de condicionantes, elaborada à escala de 1:25 000, que assinala as servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor.
2 -O POOC Pico é, ainda, acompanhado pelos seguintes elementos:
1. a)Relatório síntese, que contém a planta de enquadramento e justifica a disciplina definida no Regulamento, fundamentando as principais medidas, indicações e disposições nele adoptadas;
2. b)Plano de intervenções, que define as acções, medidas e projectos propostos para a área de intervenção do POOC;
3. c)Programa de execução e plano de financiamento, que contém as disposições indicativas quanto ao escalonamento temporal das principais intervenções, bem como os custos estimados para as intervenções previstas e identifica as respectivas fontes de financiamento;
4. d)Planos de zonas balneares e respectivas intervenções, a diversas escalas de pormenor;
5. e)Plano de monitorização, que permite avaliar o estado de implementação do POOC Pico e as dinâmicas associadas ao processo de planeamento do litoral e que fundamenta a caducidade, alteração ou revisão do POOC Pico;
6. f)Relatório ambiental, que identifica, descreve e avalia os eventuais efeitos significativos no ambiente resultantes da aplicação do Plano e das suas alternativas razoáveis que tenham em conta os objectivos e o âmbito de aplicação territorial respectivos;
7. g)Relatório de ponderação e respectivas participações, recebidas em sede de discussão púbica;
8. h)Estudos de caracterização da área de intervenção, contendo nomeadamente a planta de situação existente, bem como os estudos de caracterização física, económica e urbanísticos constituídos por relatórios relativos ao enquadramento territorial e sócio-económico, à caracterização dos usos e das funções da área de intervenção, com pormenorização ao nível dos núcleos populacionais, das zonas balneares, das infra-estruturas portuárias e obras de defesa e das edificações em domínio hídrico, para além do diagnóstico e do estudo prévio de ordenamento, que fundamentam as propostas do POOC Pico.

Artigo 3.º — Conteúdo documental do POOC Pico

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