- 1 -Na área de intervenção do POOC Pico e em caso de conflito com o regime previsto em PMOT, prevalece o regime definido pelo POOC Pico.
- 2 -Quando não se verifique a existência de conflito de regimes referida no número anterior, a sua aplicação é cumulativa.
- 3 -A aprovação de PMOT na área de intervenção do POOC Pico determina a necessidade de o regime estabelecido pelos mesmos dever ser conforme com as regras, objectivos e princípios decorrentes do POOC Pico.
Artigo 41.º — Relação com os planos municipais de ordenamento do território
Vigente desde: 23/11/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/11/2011