Art.º 47 · Decreto Regulamentar Regional n.º 24/93/M — Arquivo Regional da Madeira

1 -Ao ARM compete:
1. a)Recolher e tratar a documentação considerada de interesse, especialmente a histórico-cultural, de entidades públicas e privadas, portuguesas ou estrangeiras;
2. b)Inventariar todos os seus núcleos documentais e zelar pela sua conservação e segurança;
3. c)Assegurar ao público a consulta possível dos seus arquivos, tendo sempre em consideração a natureza especial de certos documentos;
4. d)Satisfazer as consultas de serviços e organismos oficiais sobre matéria dos seus arquivos e cooperar com entidades públicas e privadas;
5. e)Microfilmar, especialmente, os documentos arquivados que estiverem em mau estado de conservação, a fim de que não se perca o seu conteúdo;
6. f)Efectuar estudos de investigação e outros trabalhos sobre os seus acervos documentais, para efeitos de divulgação.
2 -É obrigatoriamente incorporada no ARM a documentação:
1. a)Dos serviços do Governo e das autarquias locais da RAM;
2. b)Das conservatórias do registo civil e paróquias (livros de registos paroquiais);
3. c)Das conservatórias dos registos e do notariado;
4. d)Dos tribunais;
5. e)Dos serviços estatais cessantes;
6. f)Prescita por disposição legal.
3 -A incorporação da documentação dos órgãos referidos nas alíneas b), c) e d) do número anterior é feita de acordo com o disposto nos artigos 48.º do Código do Registo Civil, 50.º do Código do Notariado e 302.º do Decreto-Lei n.º 44278, de 14 de Abril de 1962 (Estatuto Judiciário).

Artigo 47.º — Arquivo Regional da Madeira