- 1 -O lugar de secretário-geral será provido, por livre escolha do Presidente do Governo Regional, de entre indivíduos de reconhecida competência, adequada ao exercício da respectiva função.
- 2 -O lugar referido no número anterior será preenchido em comissão de serviço.
Artigo 11.º — Provimento
Vigente desde: 06/12/1999
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/12/1999