Art.º 30 · Decreto Regulamentar Regional n.º 24/99/M — Regras de transição dos chefes de repartição

1 -Os chefes de repartição transitam, independentemente de quaisquer formalidades, para a categoria de chefe de departamento.
2 -A transição faz-se para índice igual ou imediatamente superior àquele em que actualmente se encontram posicionados.
3 -Quando da transição resultar um impulso igual ou inferior a 10 pontos, o tempo de serviço no escalão de origem conta para efeito de progressões futuras.
4 -A transição produz efeitos a partir da data de integração na nova categoria.
5 -Os lugares de chefe de departamento são a extinguir quando vagarem.
6 -O disposto no presente artigo não prejudica a faculdade de os actuais chefes de repartição optarem pela integração na carreira técnica superior, nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.

Artigo 30.º — Regras de transição dos chefes de repartição