O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
ANEXO I
Mapa a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º
(ver mapa no documento original)
ANEXO II
Mapa de transição a que se refere o n.º 1 do artigo 26.º
(ver mapa no documento original)
Artigo 29.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/08/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/08/2002