Decreto Regulamentar Regional

Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2023/A

Medida de apoio à compra de sementes de milho e sorgo, para a produção de forragem ou milho grão, na Região Autónoma dos Açores

Artigo 1.º

Objeto

É aprovada, em anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante, para o ano de 2023, a medida de apoio à compra de sementes de milho e sorgo, para a produção de forragem ou milho grão, na Região Autónoma dos Açores.

Artigo 2.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º da medida de apoio à compra de sementes de milho e sorgo, em anexo ao presente diploma, são consideradas as faturas da compra de milho e sorgo com data compreendida entre o dia 1 de janeiro e o dia 15 de junho de 2023.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 31 de agosto de 2023.
O Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.
Assinado em Angra do Heroísmo em 12 de setembro de 2023.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
Medida de apoio à compra de sementes de milho e sorgo

Anexo

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente diploma é aplicável aos agricultores com exploração situada no território da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 2.º

Beneficiários

Podem beneficiar do apoio objeto do presente diploma os agricultores que procedam à compra de sementes de milho ou de sorgo para o cultivo no ano de 2023.

Artigo 3.º

Condições de elegibilidade

1 -Beneficiam do apoio objeto do presente diploma os agricultores que tenham apresentado pedido de apoio, referente ao ano de 2023, à Ajuda aos Produtores de Culturas Arvenses do subprograma POSEI para a Região Autónoma dos Açores (POSEI-RAA), nos termos da Portaria n.º 22/2023, de 23 de março, da Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
2 -Só é considerada elegível a compra de sementes de milho ou de sorgo que respeite as densidades máximas seguintes:
1. a)No caso das sementes de milho, até uma densidade máxima de 90 000 sementes por hectare de superfície determinada de milho, no âmbito do pedido de ajuda apresentado, a título do ano de 2023, à Ajuda aos Produtores de Culturas Arvenses do subprograma POSEI-RAA;
2. b)No caso das sementes de sorgo, até uma densidade máxima de 70 kg por hectare de superfície determinada de sorgo, no âmbito do pedido de ajuda apresentado, a título do ano de 2023, à Ajuda aos Produtores de Culturas Arvenses do subprograma POSEI-RAA.
3 -Para efeitos de comprovação da despesa para atribuição do apoio objeto do presente diploma, as faturas de compra das sementes de milho e de sorgo têm, obrigatoriamente, data compreendida entre 1 de janeiro e 15 de junho de 2023.

Artigo 4.º

Valor do apoio e limite orçamental

1 -O valor do apoio a conceder ao abrigo do presente diploma corresponde a 80 % do montante elegível da compra de sementes de milho ou de sorgo, até ao limite de 265 (euro) (duzentos e sessenta e cinco euros) por hectare, no caso do milho, e de 145 (euro) (cento e quarenta e cinco euros) por hectare, no caso do sorgo.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o montante elegível corresponde à diferença entre os montantes das faturas de compra, sem o imposto sobre o valor acrescentado, e de todos os respetivos documentos retificativos, após a aplicação das regras das reduções e exclusões.
3 -O montante do apoio referido no n.º 1 é atribuído após verificação da densidade definida no n.º 2 do artigo anterior.
4 -O limite orçamental do apoio é de 2 739 889,00 (euro) (dois milhões, setecentos e trinta e nove mil e oitocentos e oitenta e nove euros), com uma componente de financiamento do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), no montante de 913 296,00 (euro) (novecentos e treze mil e duzentos e noventa e seis euros), e com uma componente de financiamento da Região Autónoma dos Açores, com enquadramento no orçamento da Região Autónoma dos Açores (ORAA) para o ano de 2023, no montante de 1 826 593,00 (euro) (um milhão, oitocentos e vinte e seis mil e quinhentos e noventa e três euros).
5 -O recurso ao financiamento com enquadramento no ORAA ocorre caso o montante total dos pedidos de apoio exceda o financiamento através do FEAGA.
6 -Caso o montante total dos pedidos de apoio a que se refere o presente diploma exceda o limite orçamental disponível, o montante elegível é objeto de rateio, aplicável a todos os requerentes.

Artigo 5.º

Período de candidatura

O período de candidatura tem o seu início no dia seguinte à entrada em vigor do presente diploma e termina no 15.º dia útil seguinte.

Artigo 6.º

Apresentação dos pedidos de apoio

1 -Para beneficiarem da medida prevista no presente diploma, os interessados devem apresentar o pedido de apoio, com todas as declarações que sejam constitutivas da sua elegibilidade, junto dos Serviços de Desenvolvimento Agrário de ilha, ou submetê-los através de formulário eletrónico disponível em gestpdr.azores.gov.pt.
2 -O pedido de apoio deve conter a listagem das faturas comprovativas de compra das sementes de milho e de sorgo, de acordo com o n.º 3 do artigo 3.º, bem como de todos os respetivos documentos retificativos.

Artigo 7.º

Retirada de pedidos de apoio

1 -Os pedidos de apoio ou as declarações constitutivas da elegibilidade dos beneficiários previstas no n.º 1 do artigo anterior podem ser total ou parcialmente retirados a qualquer momento, a pedido do interessado.
2 -A retirada dos documentos previstos no número anterior é solicitada, por escrito, à direção regional com competência em matéria de desenvolvimento rural.
3 -Sempre que a autoridade competente referida no número anterior já tenha informado o beneficiário da existência de irregularidades nos documentos constitutivos da elegibilidade para o apoio, previstos no n.º 1 do artigo anterior, ou lhe tenha dado conhecimento da sua intenção de realizar um controlo no local, nos termos do artigo seguinte, e na sequência do controlo se verifiquem irregularidades, o beneficiário não pode retirar o pedido relativamente aos elementos a que correspondem as referidas irregularidades.
4 -A retirada dos pedidos de apoio ou das declarações de elegibilidade a que se refere o n.º 1 colocam os beneficiários na situação em que se encontravam antes da apresentação dos documentos, ou da parte dos documentos, em causa.

Artigo 8.º

Controlos

1 -Os controlos, administrativo e no local, são efetuados de modo a assegurar a verificação eficaz do cumprimento dos requisitos de concessão do apoio objeto do presente diploma.
2 -O controlo administrativo a que se refere o número anterior é exaustivo, na medida em que apenas uma parte limitada dos pedidos de apoio apresentados pode ser objeto de controlo no local.
3 -Com base numa análise de riscos, são selecionados para controlo no local, por amostragem, em relação a, pelo menos, 5 % dos pedidos de apoio, devendo a amostra representar também, no mínimo, 5 % dos montantes em causa nos pedidos de apoio.
4 -Para garantir representatividade, a autoridade competente seleciona, aleatoriamente, entre 20 % e 25 % do número mínimo de agricultores a submeter ao controlo no local.

Artigo 9.º

Reduções e exclusões

1 -Nos casos em que se verifique que o montante declarado no pedido de apoio é superior ao montante determinado, o apoio é calculado com base no montante determinado, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 -Sempre que o montante declarado no pedido de apoio exceder o montante determinado, o apoio é calculado da seguinte forma:
1. a)Caso a diferença seja igual ou inferior a 10 % do montante determinado, o apoio é calculado com base no montante determinado;
2. b)Caso a diferença seja superior a 10 %, mas inferior ou igual a 30 % do montante determinado, o apoio é calculado com base no montante determinado, diminuído do dobro da diferença verificada entre o montante declarado e o montante determinado;
3. c)Se a diferença for superior a 30 % do montante determinado, não é concedido qualquer apoio.
3 -Caso as superfícies determinadas de milho ou de sorgo sejam nulas, o respetivo montante declarado no pedido de apoio é recusado.
4 -Para efeitos do presente artigo, considera-se montante determinado o montante obtido através de controlos administrativos ou no local.

Artigo 10.º

Pagamento

O pagamento do apoio previsto no presente diploma é efetuado pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), até 31 de janeiro de 2024.

116851146

Artigo 4.º

Valor do apoio e limite orçamental

1 -O valor do apoio a conceder ao abrigo do presente diploma corresponde a 80 % do montante elegível da compra de sementes de milho ou de sorgo, até ao limite de 265 (euro) (duzentos e sessenta e cinco euros) por hectare, no caso do milho, e de 145 (euro) (cento e quarenta e cinco euros) por hectare, no caso do sorgo.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o montante elegível corresponde à diferença entre os montantes das faturas de compra, sem o imposto sobre o valor acrescentado, e de todos os respetivos documentos retificativos, após a aplicação das regras das reduções e exclusões.
3 -O montante do apoio referido no n.º 1 é atribuído após verificação da densidade definida no n.º 2 do artigo anterior.
4 -O limite orçamental do apoio é de 2 739 889,00 (euro) (dois milhões, setecentos e trinta e nove mil e oitocentos e oitenta e nove euros), com uma componente de financiamento do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), no montante de 913 296,00 (euro) (novecentos e treze mil e duzentos e noventa e seis euros), e com uma componente de financiamento da Região Autónoma dos Açores, com enquadramento no orçamento da Região Autónoma dos Açores (ORAA) para o ano de 2023, no montante de 1 826 593,00 (euro) (um milhão, oitocentos e vinte e seis mil e quinhentos e noventa e três euros).
5 -O recurso ao financiamento com enquadramento no ORAA ocorre caso o montante total dos pedidos de apoio exceda o financiamento através do FEAGA.
6 -Caso o montante total dos pedidos de apoio a que se refere o presente diploma exceda o limite orçamental disponível, o montante elegível é objeto de rateio, aplicável a todos os requerentes.