Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 25/89/A — Composição

1 -O CRTC será presidido pelo Secretário Regional da Economia e terá ainda os seguintes membros:
1. a)O director regional dos Transportes e Comunicações, que exercerá as funções de vice-presidente;
2. b)Um representante da Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas;
3. c)Os directores das Juntas Autónomas dos Portos e dos Aeroportos Gate-Way;
4. d)Os directores dos Serviços dos Transportes Terrestres, Aéreos e Marítimos;
5. e)Representantes das concessionárias dos transportes terrestres, aéreos e marítimos;
6. f)Representantes das concessionárias dos serviços de telecomunicações;
7. g)Representante da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores.
2 -Desde que a matéria a tratar o justifique, poderão participar nas reuniões do CRTC, a convite do Secretário Regional da Economia, representantes das autarquias locais, representantes de organizações económicas e sociais não referidas no número anterior, bem como individualidades de reconhecida competência.
3 -Quer os membros natos quer os eventuais gozam do direito de se fazerem acompanhar nas reuniões do CRTC por um assessor, sem direito de participação nos debates dos temas e nas respectivas votações.

Artigo 3.º — Composição